Boletins

  • Cadastre-se e receba nossas novidades:
  • Notícias
  • Subsídios pedagógicos
  • Eventos
  • Associado

Notícias

MEC entrega ao CNE terceira versão da BNCC

Quinta-feira, 6 de abril de 2017 - 20h45min

O Ministério da Educação (MEC) entregou nesta quinta-feira, 6, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ao Conselho Nacional de Educação (CNE).

O documento apresentado trata exclusivamente da educação infantil (creche e pré-escola) e do ensino fundamental (1º ao 9º ano). Segundo o Ministério, a BNCC referente ao ensino médio será entregue até o final de 2017, já adaptada às diretrizes do Novo Ensino Médio.

A Base estabelece conhecimentos que todo estudante tem direito a aprender e ser capaz de fazer na educação básica. A previsão é que o CNE conclua a avaliação do documento até meados do segundo semestre deste ano. Uma vez aprovada pelo conselho e homologada pelo MEC, a BNCC será referência obrigatória na elaboração dos currículos de escolas públicas e particulares, em todo o Brasil.

A área de Ensino Religioso, que compôs a versão anterior da BNCC, foi excluída da presente versão. A justificativa apresentada em nota de rodapé constante na página 25 é a de que "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina, claramente, que o Ensino Religioso seja oferecido aos alunos do Ensino Fundamental nas escolas públicas em caráter optativo, cabendo aos sistemas de ensino a sua regulamentação e definição de conteúdos (Art. 33, § 1º). Portanto, sendo esse tratamento de competência dos Estados e Municípios, aos quais estão ligadas as escolas públicas de Ensino Fundamental, não cabe à União estabelecer base comum para a área, sob pena de interferir indevidamente em assuntos da alçada de outras esferas de governo da Federação".

O FONAPER questiona este encaminhamento. Segundo seu Coordenador Geral, Prof. Elcio Cecchetti, o entendimento do MEC está equivocado: "conforme previsão constitucional, a oferta do Ensino Religioso é obrigatória por parte dos sistemas de ensino sendo a matrícula facultativa ao estudante". Por isso, segundo ele, "embora o parágrafo primeiro do Art. 33 da LDB determine que são os sistemas de ensino que regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do Ensino Religioso, como a BNCC não é o currículo, mas uma referencia para elaboração curricular, não havia impedimento legal para que o MEC tivesse mantido o Ensino Religioso no documento". 

Em nota pública, o FONAPER afirma que além do afronte à legislação educacional vigente, tal entendimento "manifesta a posição ideológica dos gestores do MEC em não reconhecer o estudo da diversidade cultural religiosa brasileira como um dos elementos a contribuir na formação cidadã dos estudantes de educação básica".

A não inclusão do Ensino Religioso na BNCC, contudo, em nada altera a oferta legal da disciplina. "Continuamos sem diretrizes curriculares", afirma Cecchetti. "O mesmo aconteceu há 20 anos, quando o MEC também excluiu a área do processo de elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs). A omissão do MEC apenas contribui para a manutenção de uma diversidade de concepções e regulamentações do Ensino Religioso contraditórias, que vão desde a reafirmação do confessional – o que afronta a laicidade do Estado – até propostas pautadas nos princípios da diversidade, interculturalidade e direitos humanos, que é o entendimento que o FONAPER trabalha e difunde desde 1995".

A íntegra do terceira versão da BNCC encontra-se anexa.

MEC<br>Fonte: MEC

Fonte: Fonaper

Anexos

voltar
encaminhe
comente
imprima