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NOTA SOBRE A EXCLUSÃO DO ENSINO RELIGIOSO DA BNCC

Quinta-feira, 6 de abril de 2017 - 22h36min

O Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso (FONAPER),

1) Considerando que o Ensino Religioso é disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, de matrícula facultativa, assegurado pelo § 1º do Art. 210 da Constituição Federal de 1988;

2) Considerando que o Ensino Religioso é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, de matrícula facultativa, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo, conforme estabelecido pelo Art. 33 da LDBEN n° 9.394/1996 (alterado pela Lei n° 9.475/1997);

3) Considerando que o Ensino Religioso é componente curricular integrante da base nacional comum nacional, segundo o Art. 14 da Resolução CNE/CEB nº 4/2010, que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;

4) Considerando que o Ensino Religioso é uma das áreas de conhecimento do Ensino Fundamental, de acordo com o Art. 15 da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, que fixou as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos;

5) Considerando que o Ensino Religioso esteve presente durante todo o processo de elaboração da primeira e segunda versão da Base Nacional Curricular Comum (BNCC), cuja proposição disponibilizada à consulta pública obteve aceitabilidade que ultrapassou os 93\\\\\% (Cf. Dados do Portal da Base, 2016);

REPUDIA a atitude arbitrária da atual Equipe Gestora do MEC que levou a exclusão do Ensino Religioso da terceira versão da BNCC.

Além do afronte à legislação educacional vigente, tal ato manifesta a posição ideológica dos gestores do MEC em não reconhecer o estudo da diversidade cultural religiosa brasileira como um dos elementos a contribuir na formação cidadã dos estudantes de educação básica.

Trata-se de uma afronta ao esforço de professores, pesquisadores, estudantes e instituições diversas que por mais de duas décadas veem trabalhando para construir aportes epistemológicos e metodológicos para a oferta de um Ensino Religioso não confessional, comprometido em disponibilizar aos estudantes o conhecimento da diversidade dos fenômenos religiosos, incluindo o estudo de perspectivas não religiosas, tendo em vista a educação para o diálogo, a promoção da liberdade religiosa e dos direitos humanos.

No intento de reverter esta lamentável decisão, o FONAPER convoca seus associados, professores, estudantes e pesquisadores a manifestarem publicamente o seu desagravo, por meio da promoção de audiências nas Câmaras Municipais e Assembleias Estaduais, com a aprovação de moção públicas direcionada à Presidência do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão responsável por apreciar e aprovar o documento final da BNCC.

O FONAPER apela aos cursos de licenciatura em Ciências da Religião ou Ensino Religioso, Programas de Pós-Graduação em Ciência(s) da(s) Religião(ões), Grupos de Pesquisa, Conselhos e Associações e demais instituições que defendem o ER não confessional que se manifestem enviando expedientes à Presidência do CNE.

O FONAPER conclama ainda que cada um(a) colabore na coleta de assinaturas do Abaixo Assinado virtual pela manutenção do Ensino Religioso na BNCC.

Florianópolis, 06 de abril de 2017.

BNCC<br>Fonte: Portal Base

 

Fonte: Fonaper

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