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Institucional

Estatuto

ESTATUTO DO FÓRUM NACIONAL PERMANENTE
DO ENSINO RELIGIOSO - FONAPER

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO


Art. 1º - Sob a denominação de Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso FONAPER, fica constituída uma ASSOCIAÇÃO civil de direito privado, de âmbito nacional, sem vínculo político-partidário, confessional e sindical, sem fins econômicos, com duração por tempo indeterminado, que congrega, conforme este Estatuto, pessoas jurídicas e pessoas naturais identificadas com o Ensino Religioso Escolar e se constitui em um organismo que trata questões pertinentes ao Ensino Religioso - ER, sem discriminação de qualquer natureza.

Art. 2º - O FONAPER terá sua sede à Rua Arco-Íris, nº 459, Bairro Carianos, cidade de Florianópolis/SC, CEP 88047-640.
Parágrafo único - Para correspondências se utilizará o endereço residencial do Coordenador do FONAPER em exercício.

CAPÍTULO II
DOS FINS

Art. 3º - O FONAPER tem por objetivo consultar, refletir, propor, deliberar e encaminhar assuntos pertinentes ao Ensino Religioso - ER, com vistas às seguintes finalidades:
I- exigir que a escola, seja qual for sua natureza, ofereça o ER ao educando, em todos os níveis de escolaridade, respeitando as diversidades de pensamento e opção religiosa e cultural do educando, vedada discriminação de qualquer natureza;
II- contribuir para que o pedagógico esteja centrado no atendimento ao direito do educando de ter garantida a educação de sua busca do Transcendente.
III- subsidiar o Estado na definição do conteúdo programático do ER, integrante e integrado às propostas pedagógicas;
IV- contribuir para que o ER expresse uma vivência ética pautada pelo respeito à dignidade humana;
V- reivindicar investimento real na qualificação e habilitação de profissionais para o ER, preservando e ampliando as conquistas de todo o magistério, bem como a garantia das necessárias condições de trabalho e aperfeiçoamento;
VI- promover o respeito e a observância da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e dos outros valores universais;
VII- realizar estudos, pesquisas e divulgar informações e conhecimentos na área do ER.

CAPÍTULO III
DOS MEMBROS

Art. 4º - Podem filiar-se ao FONAPER pessoas jurídicas e pessoas naturais identificadas com o ER cujo pedido de associação, com explícita aceitação deste Estatuto e da Carta de Princípios do FONAPER, for aprovado em Assembleia Geral.
§ 1º - No ato de sua associação às pessoas jurídicas indicarão ao FONAPER, de 1 (um) a 5 (cinco) representantes, bem como, posteriormente, os casos de substituição.
§ 2º - As pessoas jurídicas contribuirão financeiramente com o FONAPER conforme o número de representantes que indicarem.
§ 3º - Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações do FONAPER.
§ 4º - Aos associados não cabe direito algum a nenhum título sobre os bens e o patrimônio do FONAPAER.

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 5º - São direitos dos Associados:
I - participar de todas as assembleias;
II - votar e ser votado;
III - propor para apreciação, discussão e aprovação matérias pertinentes ao ER;
IV - participar das Comissões de Trabalho
§ 1º - O direito dos associados a votar e ser votado só será exercido a partir da Assembléia Geral subsequente àquela de aceitação de sua associação.
§ 2º - Os associados ao FONAPER como pessoa natural que forem indicados como representantes de pessoas jurídicas terão direitos a dois votos.
§ 3º - É condição de elegibilidade, para cargos da Coordenação, ser associado efetivo, nos termos dos artigos 4º e 12.
Art. 6º - São deveres dos Associados:
I - assumir e divulgar as decisões do FONAPER;
II - participar ativamente dos trabalhos propostos pelo FONAPER;
III - contribuir com serviços, anuidades e demais despesas do FONAPER;
IV - cumprir e respeitar este Estatuto e a Carta de Princípios do FONAPER;
V - comunicar à Coordenação do FONAPER tudo aquilo que for do interesse do Fórum.

CAPÍTULO V
DA DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 7º - Qualquer associado pode retirar-se do FONAPER mediante solicitação escrita de cancelamento de sua inscrição de filiação.
Art. 8º - Ficam excluídos os associados que no período de dois anos consecutivos não cumprirem seus deveres conforme o artigo 6º, depois de comunicado da secretaria do FONAPER.
§ 1º No caso de exclusão por inadimplência quanto à anuidade, o associado poderá regularizar sua situação em trinta dias contados do recebimento do comunicado, considerando-se automaticamente excluído caso não o fizer.
§ 2º Nos demais casos, não previstos no artigo 6º, submeter-se-á à Assembléia Geral a decisão sobre exclusão de associado.
Art. 9º A assembleia geral, após a exposição dos motivos da justa causa, deliberará sobre a exclusão do associado, sendo-lhe em seguida ofertado o prazo de 10 dias para apresentar a defesa formalizada à coordenação. Sendo-lhe denegado o pedido de reconsideração, igual prazo será oferecido para apresentar o recurso para a assembleia geral.

CAPÍTULO VI
DAS ORGANIZAÇÃO, DA ESTRUTURAÇÃO E DIREÇÃO

Art. 10 - O FONAPER é organizado nacionalmente e dirigido pela Coordenação.
Art. 11 - O FONAPER se estrutura com os seguintes órgãos:
I – Assembléia Geral
II – Coordenação (Diretoria)
III - Colegiado Fiscal
IV - Comissões de trabalho
Seção I - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 12 - A Assembléia Geral, instância máxima de decisão do FONAPER, é constituída por todos os associados indicados no Artigo 4º que estiverem no gozo de seus direitos e em dia com seus deveres.
§ 1º - A Assembléia Geral se instalará, em 1ª convocação, na hora estabelecida na cartacircular com a presença de maioria absoluta dos associados, na forma do disposto no Art. 4º, ou em 2ª e última convocação, meia-hora após, com qualquer número de associados, respeitados os quoruns especiais de presença e de deliberação, quanto às matérias citadas no parágrafo único do art. 12 deste Estatuto.
§ 2º - É considerada decisão da Assembléia Geral a proposta que obtiver votos favoráveis de metade mais um dos votos válidos dos associados presentes no momento da votação, respeitados os quoruns especiais de presença e de deliberação, quanto às matérias citadas no parágrafo único do art. 12 deste Estatuto.
§ 3º - A critério da Coordenação do FONAPER, podem participar da Assembléia Geral, com voz e sem voto, assessores e outros convidados.
Art. 13 - Compete privativamente à Assembléia Geral:
I eleger os membros da Coordenação e Colegiado Fiscal;
II destituir os membros da Coordenação e Colegiado Fiscal;
III aprovar o relatório de atividades e as contas;
IV alterar o estatuto social;
V deliberar sobre a extinção da Associação, devendo, nesta hipótese, destinar, com a aprovação da Coordenação, o Patrimônio da mesma a outra Obra congênere que tenha registro no Conselho Nacional de Serviço Social.
Parágrafo Único. Para as deliberações a que se referem os incisos II, IV e V é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Art. 14 - As Assembléias Gerais são de natureza eletiva e/ou deliberativa e acontecem ordinariamente uma vez a cada ano e extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação da Coordenação, ou de 1/5 (um quinto) (cf. C.C. art. 60) dos associados.
Parágrafo único - A convocação será feita por carta-circular, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para Assembléias Ordinárias e 30 (trinta) dias para Assembléias Extraordinárias, e neste instrumento convocatório constará à pauta dos trabalhos.
Seção II - DA COORDENAÇÃO
Art. 15 - A Coordenação é composta por 05 (cinco) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, a serem escolhidos em Assembléia Geral.
§ 1º São titulares o Coordenador, o Secretário, o Tesoureiro e dois Vogais, todos com direito a voz e voto nas decisões da Coordenação.
§ 2º Os suplentes serão escolhidos em ordem (1º, 2º e 3º), com vistas à sucessão de qualquer dos cargos mencionados no § 1º, na sua vacância pelo titular respectivo.
§ 3º Em caso de vacância de qualquer dos cargos mencionados no § 1º, e na falta de suplentes, os membros remanescentes da Coordenação escolherão alguém dentre os associados para ocupar o referido cargo, ad referendum da Assembléia Geral.
Art. 16 - Compete à Coordenação do FONAPER:
I - organizar as Assembleias do FONAPER;
II - propor e convidar assessorias, quando necessário;
III - representar o FONAPER perante a sociedade, instâncias ou segmentos da mesma;
IV - prestar contas de suas atividades ao FONAPER;
V - instalar as Comissões de Trabalho decididas pela Assembléia Geral, definindo-lhes as atribuições, criar outras, temporárias, quando necessárias e urgentes ad referendum da Assembléia Geral e coordená-las;
VI - indicar e nomear os membros das Comissões de Trabalho, bem como prover as funções vacantes da coordenação;
VII - deliberar e decidir sobre outras matérias não previstas neste Estatuto, ad referendum da Assembléia Geral;
VIII - elaborar o Regimento Interno do FONAPER, para aprovação da Assembléia Geral;
IX - pronunciar-se publicamente sobre fatos e acontecimentos da vida nacional que envolva o Ensino Religioso conforme decisão conjunta;
X - participar ativamente na articulação e organização do FONAPER;
XI - executar o Plano de Ação e os encaminhamentos da Assembléia Geral;
XII - firmar parcerias para execução do plano de ação.
Art. 17 - Compete ao Coordenador do FONAPER:
a) articular a organização do FONAPER;
b) representar ativa e passivamente o FONAPER em juízo ou fora dele;
c) delegar tarefas e atribuições a membro da Coordenação ou das Comissões de Trabalho;
d) nomear procuradores para fins específicos e com poderes delimitados;
e) assinar, em conjunto com o Tesoureiro os compromissos financeiros, bem como projetos para captação de recursos;
f) tornar público os pronunciamentos da Coordenação;
g) contratar serviços de terceiros, admitir e demitir funcionários.
Art. 18 - Compete ao Secretário do FONAPER:
a) representar o Coordenador no seu impedimento;
b) contribuir na elaboração e operacionalização dos planos de ação do FONAPER;
c) manter estreita comunicação com os associados ao FONAPER;
d) secretariar as Assembleias Gerais e as reuniões da Coordenação;
e) manter o arquivo;
f) emitir e/ou receber correspondências;
g) responsabilizar-se pelo site do FONAPER.
Art. 19 - Compete ao Tesoureiro do FONAPER:
a) exercer a função de gestor e administrador do patrimônio, dos recursos e dos investimentos;
b) elaborar o Plano Orçamentário e prestar contas da administração e gestão do patrimônio, recursos e investimentos, através de balancetes trimestrais e balanço anual para a Assembléia;
c) elaborar projetos para captação de recursos que financiem as ações do FONAPER, bem como administrar sua aplicação e elaborar relatório de prestação de contas.
Seção III - DO COLEGIADO FISCAL
Art. 20 - O Colegiado Fiscal é formado por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.
Parágrafo único - Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas, impedimentos ou vacância.
Art. 21 - Compete ao Colegiado Fiscal:
a) examinar e dar parecer, a qualquer tempo e por escrito, à Coordenação sobre a situação financeira do FONAPER, particularmente na execução do Plano Orçamentário e na administração patrimonial;
b) apresentar à Assembléia Geral, anualmente e por escrito, parecer sobre as contas e a administração patrimonial.
Seção IV - DAS COMISSÕES DE TRABALHO
Art. 22 – As Comissões de Trabalho serão constituídas por até 10 (dez) pessoas entre associados e assessores convidados, podendo ser de caráter permanente ou temporário.
§ 1º Cada Comissão de Trabalho indicará o seu coordenador interno e o seu relator;
§ 2º Os mandatos dos membros das Comissões de Trabalho Permanentes serão coincidentes com o da Coordenação que os nomear e os das Comissões de Trabalho Temporárias serão fixados pela Coordenação, de acordo com o tempo necessário para a execução das tarefas solicitadas.
Art. 23 – São atribuições das Comissões de Trabalho:
I Apreciar matéria de sua competência e fazer propostas atinentes;
II Apresentar e propor matérias ao FONAPER para apreciação das mesmas.
Art. 24 - Compete a cada membro das Comissões de Trabalho contribuir com assessoria, estudos e pareceres, de cunho formativo e informativo, baseados na sua experiência e qualificação profissional, sempre que solicitado pela Coordenação do FONAPER.

CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES

Art. 25 - O voto é pessoal, direto e secreto.
§ 1º - Têm direito a voto todos as associadas pessoas naturais e um representante de cada pessoa jurídica presentes à Assembléia Geral do FONAPER, convocada para tal fim na forma do disposto nos Art. 12 e 14, deste Estatuto;
§ 2º - Será indicada pela Coordenação uma Comissão Eleitoral de 3 (três) membros, que zelarão pela funcionalidade, transparência, participação, legalidade e ética no processo eleitoral.
Art. 26 - Os membros da Coordenação e do Colegiado Fiscal serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reeleitos somente para mais 1 (um) mandato consecutivo, em conjunto ou isoladamente.
Art. 27 - As votações serão feitas na seguinte ordem: primeiramente, para escolha da Coordenação concorrendo os candidatos numa mesma chapa; finalmente, para o Colegiado Fiscal, concorrendo os candidatos individualmente.
§ 1º - Estarão eleitos para a Coordenação os candidatos que obtiverem 50% (cinqüenta por cento) mais 1(um) dos votos válidos.
§ 2º - No 1º escrutínio, para a eleição da Coordenação podem concorrer qualquer número de chapas regularmente inscritas e, não sendo atingido o número de votos estabelecido no § 1º, passarão ao 2º escrutínio somente as duas chapas que tiverem sido as mais votadas no escrutínio anterior.
§ 3º - Em caso de empate, far-se-á novo escrutínio entre os empatados.
§ 4º - Para o Colegiado Fiscal cada delegado votará em 3 (três) candidatos e serão considerados eleitos como membros titulares os 3 (três) candidatos mais votados e como suplentes os 3 (três) subsequentes, em escrutínio único.
§ 5º - Os eleitos tomarão posse no encerramento da Assembléia Geral que os eleger.

CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO

Art. 28 - O patrimônio do FONAPER é constituído de bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir, provenientes de contribuições, doações, subvenções, rendas eventuais, auxílios oriundos de seus membros, colaboradores e outros que lhe vierem a qualquer título.
Parágrafo único – A contribuição dos associados será anual e corresponde a 7% (sete por cento) do valor estipulado pelo FUNDEF no parágrafo 1º do Art.6º da lei nº 9424 de 24/12/96 e, quando necessário, a critério da Assembléia Geral, o referencial da contribuição poderá ser alterado.
Art. 29 - O FONAPER organizará e manterá sua contabilidade e seu plano orçamentário segundo as normas legais contábeis vigentes.
Art. 30 - Os serviços prestados pela Coordenação, Comissões de Trabalho e Colegiado Fiscal não são remunerados.
Parágrafo Único - Para a prestação de serviços burocráticos e rotineiros o FONAPER pode contratar pessoas habilitadas ao exercício das funções.
Art. 31 - O FONAPER aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
Art. 32 - O FONAPER não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 33 - A aquisição de bens imóveis será feita pela Coordenação, "ad referendum" da Assembleia Geral e a alienação de bens imóveis só será feita com a autorização prévia da Assembleia Geral.
Art. 34 - O exercício social coincide com o ano civil.
Art. 35 - O FONAPER dará publicidade pelo Diário Oficial da União ou por jornal de circulação nacional ou via site na Internet, no encerramento do exercício fiscal, ao demonstrativo financeiro anual.
Art. 36 - O FONAPER realizará auditoria interna, e poderá contratar auditoria externa independente, para a verificação da aplicação de recursos oriundos de parcerias com órgãos públicos.
Art. 37 - O FONAPER observará o disposto no Parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito) na prestação de contas de eventuais recursos e bens de origem pública que venha a receber.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38 - O FONAPER somente poderá ser dissolvido mediante proposta da Coordenação ou de pelo menos 1/5 dos associados, como disposto no Art. 12 V deste Estatuto, encaminhada a uma Assembleia Geral Extraordinária, expressamente convocada para esse fim, podendo a decisão ser tomada somente na forma do parágrafo único do artigo 12.
Art. 39 - Em caso de dissolução do FONAPER, o seu patrimônio, descontado o passivo e as doações condicionais, será destinado, preferencialmente, para uma instituição congênere ou relacionada ao Ensino Religioso.
Art. 40 - Casos omissos, não previstos neste Estatuto, poderão ser decididos pela Coordenação, "ad referendum" da Assembléia Geral, ou pelo Código Civil em conformidade com os artigos 53 a 61.
Art. 41 - Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, reunida em Manaus/AM, aos quatorze de setembro de 2012, este Estatuto foi aprovado por unanimidade, revogando-se as disposições contrárias e anteriores, e entra em vigor na data de seu registro junto ao Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Primeiro Sub-Distrito da Capital, Município e Comarca de Florianópolis/SC.

 

William Rafael Barreto Lohn Elcio Cecchetti
Advogado - OAB/SC 32.623 Coordenador do FONAPER